STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Alegada ofensa à Lei 8.009/1990. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Penhora e alienação judicial do bem indivisível de propriedade do casal. Possibilidade. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Pleito de afastamento da sucumbência recíproca. Discussão sobre a aplicação do princípio da causalidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF, por analogia).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito