STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Execução provisória de pena restritiva de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade.
«1 - A decisão embargada não possui a omissão apontada, pois, no julgamento do agravo regimental, foram apreciadas, com clareza, as questões deduzidas nos presentes embargos declaratórios.
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