DOC. 182.4795.6004.1300

STJ. Regimental. Recurso especial. Tráfico. Cumprimento provisório da pena em regime mais gravoso. Extinção da punibilidade sem que se tenha resgatado integralmente a reprimenda imposta. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Condenação superior a um ano de reclusão. Descabimento. Recurso improvido.

«1 - A extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena exige o resgate integral da reprimenda imposta, não sendo possível sua declaração antes do termo final por ter o condenado permanecido provisoriamente em regime prisional mais gravoso.

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