STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução. Comutação. Falta grave. Interrupção do lapso para concessão do benefício. Súmula 535/STJ. Decreto 7.873/2012, art. 3º, parágrafo único. Requisito subjetivo. Não previsto na norma de regência. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito