STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de furto qualificado. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Reiteração delitiva. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Res furtivae avaliada em mais de 10% do valor do salário mínimo em vigor em 2016. Privilégio. Réu tecnicamente primário. Bem de pequeno valor. Qualificadora de ordem objetiva. Súmula 511/STJ. Incidência reconhecida. Pena-base exasperada de forma proporcional. Maus antecedentes. Regime semiaberto motivado. Óbice à substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Requisitos do CP, art. 44 não atendidos. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito