DOC. 182.3460.8002.5000

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que denegou a ordem. Execução. Detração. Inviabilidade. Período considerado como efetivo cumprimento de pena por delito posterior.

«1 - As razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada, no sentido de que o período de prisão cautelar submetido já foi computado como efetivo cumprimento de pena para fins da extinção da punibilidade. Logo, incabível sua utilização novamente para fins de detração em outra execução penal.

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