DOC. 182.3460.8002.4900

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Comprovação de menoridade. Documento idôneo. Ausência de novos fundamentos para desconstituir a decisão agravada. Manutenção. Agravo não provido.

«1 - Se os argumentos trazidos pelo agravante em nada inovaram, não sendo suficientes para alterar o entendimento adotado, deve ele ser mantido por seus jurídicos e próprios fundamentos.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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