DOC. 182.3460.8001.8300

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Maior reprovabilidade na conduta. Pena total estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão. Possibilidade de regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

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