DOC. 182.3460.8001.0800

STJ. Direito processual civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Aplicação do CPC/1973. Ação declaratória c/c pedido de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula ad exitum. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Falta de entrega efetiva da tutela jurisdicional pretendida pelas partes. Arts. 165 e 458, III, do CPC/1973.

«1 - Ação ajuizada em 25/08/2010. Recursos especiais interpostos em 17/06/2014 e 13/10/2014 e atribuídos a esta Relatora em 16/11/2016. Julgamento: Aplicação do CPC/1973.

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