DOC. 182.3453.2002.6700

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Condenação no regime fechado. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Gravidade abstrata. Condições pessoais favoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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