DOC. 182.3453.2002.0300

STJ. Agravo interno no recurso especial. Petição eletrônica. Certificado digital. Advogado titular. Ausência de procuração. Intimação. Decurso do prazo. Súmula 115/STJ.

«1 - Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do recurso especial não possui procuração nos autos.

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