DOC. 182.3453.2000.4500

STJ. Processual civil. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a autorização para recolhimento de ITBI e de custas e emolumentos no cartório, utilizando como base de cálculo o valor de venda do imóvel e a exigibilidade do crédito tributário somente após a ocorrência do fato gerador, o qual considera ser o registro da transmissão imobiliária.

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