DOC. 182.3453.2000.0000

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Concurso público para o provimento de cargo de policial rodoviário federal. Edital 01/2009. Dprf. Anulação de questões objetivas 22 e 23 da prova de raciocínio lógico. Alegação de ausência de prestação jurisdicional. Inexistência. Possibilidade de revisão, pelo judiciário, das questões objetivas 22 e 23 do referido concurso. Questão 23. Impossibilidade de anulação. Incidência da Súmula 7/STJ. Questão 22. Pretensão de acolhimento de laudo técnico unilateral do perito dos candidatos, que diverge da conclusão da banca examinadora. Substituição da conclusão da banca examinadora por laudo técnico particular. Impossibilidade. Repercussão geral. Re 632.853/CE. Precedentes do STJ. Recurso especial improvido.

«I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

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