DOC. 182.3443.8002.3700

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Inexistência. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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