DOC. 182.3443.8001.7700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo. Cancelamento do contrato pela ex-empregadora do segurado aposentado. Manutenção do beneficiário (ex-empregado) no plano de saúde nas mesmas condições e valores de mensalidades da época do vínculo empregatício. Inviabilidade. Precedentes STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ já firmou entendimento de que, nas hipóteses de cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo firmado entre a seguradora e a ex-empregadora do beneficiário, não há fundamento legal para obrigar o plano de saúde a manter o ex-empregado no contrato coletivo extinto, com as mesmas condições e valores anteriormente vigentes. Precedentes.

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