STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISSQN. Taxatividade da lista de serviços. Possibilidade de interpretação extensiva. Serviços bancários correlatos àqueles descritos no Decreto-lei 406/1968. Definição do enquadramento. Impossibilidade de reversão da conclusão alcançada pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem com base em argumentos de natureza fático-probatória, reconheceu a incidência de ISSQN sobre certas atividades bancárias. Neste sentido, a pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.
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