DOC. 182.2919.6899.7709

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DO LIMITE DE 30% DA MARGEM SALARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Sentença de procedência que condenou os réus a arcarem com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixado em 10% do valor da causa. Apelação do corréu apenas pleiteando inversão do ônus de sucumbência e redução do valor de honorários. Descabimento. Ônus de sucumbência bem fixado. Princípios da Sucumbência e da Causalidade. Sentença mantida. Valor dos honorários de sucumbência fixados no patamar mínimo na sentença, sem cogitação de redução. Recurso não provido.

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