DOC. 182.1303.4000.3200

STF. Agravo interno. Agravo em recurso extraordinário. Descumprimento da obrigação de apresentar formal e motivadamente a repercussão geral. Inviabilidade de seguimento do excepcional apelo. Violação aos arts. 5º, LIV, LV e XXXV, da CF/88. Ofensa constitucional meramente reflexa. Precedente. ARE 748.371-RG/MT, tema 660. Ilegitimidade ativa ad causam. Matéria de índole infraconstitucional. Óbice da Súmula 279/STF.

«1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).