STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Publicação do acórdão recorrido. Intimação pessoal. Incidência do CPC/2015. Majoração de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11.
«1. A intimação pessoal da União, nos termos do CPC/2015, art. 183, se deu na vigência do Novo Código de Processo Civil.
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