STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 17/04/2017. Direito tributário. Direito econômico. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Cessão de crédito. Execução fiscal. Dívida ativa não-tributária. Devido processo legal. Dever de fundamentação das decisões judiciais. Intervenção do estado no domínio econômico. Medida Provisória 2.196-3/2001.
«1. A discussão referente à cessão de créditos rurais celebrados entre agricultor rural e sociedade de economia mista integrante do sistema financeiro nacional e ao envolvimento da União em operações creditícias no setor agrícola, de modo a configurar indevida intervenção do Estado na economia, cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.
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