DOC. 182.1235.6000.3300

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Ação civil pública. Consumidor. Direitos individuais homogêneos. Violação ao princípio da separação de poderes. Ausência de prequestionamento. Legitimidade do Ministério Público. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Controvérsia acerca da natureza dos direitos demandados. Inexistência de repercussão geral. ARE 907.209. Tema 861. Agravo interno desprovido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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