STF. Agravo regimental. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Incidência do art. 317, § 1?, do RISTF. Ato reclamado pretérito à edição de Súmula Vinculante. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O agravante não refutou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1?, do RISTF. Precedentes.
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