DOC. 182.1220.0000.1500

STF. Embargos de declaração na ação penal. Condenação pelo crime de dispensa irregular de licitação. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito de rediscussão da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Diante da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, resta inviável a revisão do julgado em sede de segundos embargos de declaração. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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