STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Entidade de assistência social. ICMS. Operação de importação. Imunidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a imunidade contida no CF/88, art. 150, VI, c abrange o ICMS incidente na importação de bens utilizados na prestação de serviços pelas entidades de assistência social.
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