STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário e financeiro. ICMS. Estado de Minas Gerais. Valor adicionado fiscal. Vaf. Forma de cálculo. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, situados em municípios diferentes. Consideração do preço corrente das mercadorias. Validade das instruções normativas sre 1/2006 e 1/2007, em face da Lei complementar federal 87/1996. Matéria de índole infraconstitucional. Controvérsia a respeito da harmonia de ato normativo executivo em face da Lei que lhe dá fundamento de validade. Crise de legalidade. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte agravante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Súmula 512/STF. Agravo interno desprovido.
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