DOC. 182.0755.4000.2400

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita majorada. CP, CP, art. 168, § 1º, III. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Aplicação da atenuante do CP, CP, art. 65, III, b. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).