STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Regime de substituição tributária. Constitucionalidade antes e depois da emenda constitucional 3. Acórdão recorrido conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o regime de substituição tributária é aplicável tanto no período anterior à Emenda Constitucional 03/1993 quanto no período posterior a ela. Precedentes.
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