STF. Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973 ausência de recolhimento. Embargos não conhecidos.
«1. Diferentemente do disposto no CPC/2015, o art. 557, § 2º, do CPC/ 1973 não exigia que a decisão do colegiado fosse unânime para aplicação da multa.
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