DOC. 182.0218.8620.3477

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou que a instituição financeira deixou de enviar boletos referentes às parcelas de empréstimo renegociado, o que teria causado inadimplência e gerado transtornos. Pleiteou o envio dos boletos sem encargos de mora e a condenação do réu ao pagamento de danos morais.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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