TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E INCLUSÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCONFORMISMO DA AUTORA. REFORMA DA DECISÃO. 1.
Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer com requerimento de tutela de urgência visando à abstenção: (i) de suspensão do fornecimento de energia elétrica, pela concessionária ré e (ii) de inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito.
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