TST. Recurso de revista. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicionais de insalubridade e de periculosidade. Direito. Cumulação. Impossibilidade.
«Incólumes, os artigos 7º, XXII, da CF/88, e 195 da CLT, porque o Regional concluiu que as atividades desenvolvidas pelo reclamante eram perigosas, uma vez que havia o contado com agente perigoso de forma não eventual e, ainda, que eram insalubres, porquanto em diversos interstícios ao longo do período contratual a troca dos EPIs ultrapassou dois meses. Todavia, nos termos do CLT, art. 193, § 2º, cabe ao empregado optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. Julgados. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito