DOC. 181.9780.6000.4800

TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Jornada de trabalho. Horas extras e intervalo intrajornada. Ônus da prova.

«A condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e do tempo destinado ao intervalo intrajornada, parcialmente suprimido, está pautada na avaliação do conjunto probatório carreado aos autos, ressaltando a Corte de origem que a prova documental e oral corroboram a tese inicial. Nesse contexto, a análise da tese recursal, em sentido diverso, dependeria de revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST.

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