DOC. 181.9780.6000.2600

TST. Coletor de laranja. Trabalho por produção. Cálculo das horas extras. Orientação Jurisprudencial 235/TST-SDI-I do TST. Aplicabilidade.

«Ausente delimitação fática quanto à existência de condições especiais de penosidade no trabalho de colheita de laranja executado pela autora, a justificar a aplicação analógica da exceção conferida ao cortador-de-cana, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial 235/TST-SDI-I do TST, há de prevalecer a regra geral, a qual restringe a condenação das horas extras em trabalho por produção ao pagamento apenas do respectivo adicional. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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