DOC. 181.9772.5008.3300

TST. Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação. Invalidade.

«No que se refere ao acordo de compensação de horas, o Tribunal Regional, com base no conjunto probatório, declarou a sua invalidade, ante a inobservância das regras sobre o próprio regime. No particular, o Regional consignou que não foram especificadas a quantidade mensal de horas a creditar ou debitar do banco de horas, controle de horas trabalhadas, tampouco prévia informação acerca do saldo de horas existente nesse banco de horas, de forma a permitir a fiscalização sobre o cumprimento do sistema. Ademais, a prova dos autos demonstrou a concomitância de prorrogação com compensação habitual da jornada. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST.

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