DOC. 181.9736.7875.5679

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO PELA CONTROVÉRSIA DO TEMA 1075 DO STF. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO CLARO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A. contra acórdão proferido no agravo de instrumento interposto pelo banco negando provimento ao recurso, mantendo a decisão que reconheceu a aplicabilidade dos critérios de atualização monetária e juros estabelecidos na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo IDecreto

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).