DOC. 181.9635.9008.6200

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Multa do CLT, art. 467.

«Em face da aparente ofensa ao CLT, art. 467, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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