DOC. 181.9635.9007.0100

TST. Recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. 1. Horas extras. Acordo de compensação. Horas extras habituais. Labor prestado em dia destinado à compensação. Súmula 85/TST, IV, do TST.

«Caso em que o Tribunal Regional concluiu pela invalidade do regime de compensação de jornada, porquanto havia a prestação habitual de horas extras, inclusive no período destinado à compensação. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de considerar descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extras, encontra-se em conformidade com o item IV da Súmula 85/TST.

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