DOC. 181.9575.7009.7600

TST. Fgts. Prescrição.

«O TRT entendeu ser trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. Partindo de tal premissa, manteve a sentença que condenou a ré ao pagamento do FGTSrelativo aos meses de janeiro de 1999e setembro de 2004, ante o seu não recolhimento. A decisão recorrida está de acordo com o item II da Súmula 362/TST. Recurso de revista não conhecido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).