DOC. 181.9575.7005.9300

TST. Horas extras. Trabalho externo.

«A tese recursal de que o autor teria exercido atividade externa incompatível com o controle de horários naufraga diante do seguinte quadro declinado pelo TRT: «o reclamante estava sujeito ao controle de horários por parte da reclamada, uma vez que havia estipulação do roteiro de visitas, designação de pontos de encontro com supervisor e envio de relatórios especificando diariamente as tarefas desempenhadas». A matéria é fática e não comporta reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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