DOC. 181.9575.7005.8500

TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não se cogita de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que devidamente indicado no acórdão regional o fundamento pelo qual o e. TRT concluiu inexistir julgamento ultra petita. Incólumes, portanto, os artigos 93, IX, da CF/88; 832 da CLT e 458 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).