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DOC. 181.9575.7005.5100

TST. Prescrição. Incorporação da parcela ctva.

«O Regional considerou ser parcial a prescrição incidente em face da pretensão de incorporação da parcela CTVA, ao fundamento de que as parcelas são de trato sucessivo. Nesse sentido, foi acertada a decisão do Regional, uma vez que a alteração contratual lesiva ao trabalhador renova-se mês a mês. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST.

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