DOC. 181.9575.7003.7000

TST. Compensação. Horas extras. Act.

«A Corte Regional, ao analisar a cláusula normativa referente à parcela «horas extras ACT», concluiu que esta não possui vinculação com a jornada de trabalho do empregado, de forma que decidiu ser inviável a sua compensação com as horas extras deferidas nos autos. Ao assim proceder, o julgador regional não deixou de reconhecer validade à norma coletiva, tendo apenas dado interpretação diversa da pretendida pela recorrente. Recurso de revista não conhecido.»

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