DOC. 181.9575.7003.0800

TST. Recurso de revista adesivo do autor. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«Recurso calcado em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I, convertida no item I da Súmula 437/TST e divergência jurisprudencial. A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total e não apenas do remanescente. Nesse sentido o item I da Súmula 437/TST deste Tribunal. Recurso conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I, convertida na Súmula 437/TST, I, e provido.»

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).