TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Banco de horas. Validade. Negociação coletiva.
«De fato, observa-se que a Corte de origem, ao declarar a validade do banco de horas, não se pronunciou acerca da existência ou não de norma coletiva instituindo-o. A matéria reveste-se de fundamental importância para a correta prestação jurisdicional que, neste caso, restou incompleta. Assim, verifica-se que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de adotar tese explícita sobre a argumentação exposta pela parte de que o banco de horas era nulo porque não havia norma coletiva autorizadora. Recurso de revista conhecido e provido.»
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