DOC. 181.9292.5014.2300

TST. Diferenças das vantagens pessoais. Base de cálculo. Inclusão do «cargo comissionado» e «ctva». Plano de cargos de 1998.

«Esta Corte tem firmado entendimento de que a exclusão das parcelas «comissão de cargo» e «CTVA» da base de cálculo das vantagens pessoais (VP 062 e VP 092), em razão da implementação do PCS/98 e do PCC/98, caracterizou alteração contratual lesiva, afrontando as disposições do CLT, art. 468. Precedentes. Recursos de revista não conhecidos.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).