TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Caracteriza-se a negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador deixa de enfrentar o questionamento feito pela parte recorrente com objetivo de viabilizar os contornos fático-jurídicos dos fundamentos da decisão. Na hipótese, percebe-se que o TRT manifestou-se sobre as invocações apontadas, especificamente, asseverou a prescrição total no tocante aos Reflexos do Auxílio Alimentação em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, repousos, vantagens pessoais, horas extras, apip s e licença prêmio e, consignou que não é devido o recolhimento do FGTS sobre o auxílio alimentação diante da natureza indenizatória de tal parcela. Intactos os artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.»
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito