DOC. 181.9292.5009.6800

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Bancário. Divisor de horas extras.

«Demonstrada possível contrariedade à Súmula 124/TST, II, «a», do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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