TST. Cef. Prescrição total. Reajuste de 5%. Não incidência sobre a ctva.
«Discute-se, no caso, a prescrição da pretensão às diferenças salariais decorrentes do reajuste de 5% previsto no ACT de 2002/2003. Ressalta-se que esta Corte superior tem adotado o entendimento de que não há previsão, em norma coletiva, da inclusão da CTVA entre as parcelas sobre as quais incidiria o reajuste de 5%. Portanto, o reajuste de 5% da parcela CTVA, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não está estabelecida em norma coletiva nem em preceito de lei, o que atrai o disposto na Súmula 294/TST.
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