DOC. 181.9292.5005.1900

TST. Recurso de revista do reclamante. Negativa de prestação jurisdicional.

«Caracteriza-se a negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador deixa de enfrentar os questionamentos feitos pela parte embargante com o objetivo de viabilizar os contornos fático-jurídicos dos fundamentos da decisão. A decisão regional não menciona se diante das atividades exercidas pelos trabalhadores estatutários e a reclamante (celetista) seria possível reconhecer diferenças salariais decorrente do desvio de função, fato não esclarecido mesmo após a oposição de embargos de declaração. Evidenciada a alegada violação do CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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