DOC. 181.9292.5003.4800

TST. Litispendência.

«Consta da decisão recorrida que na ação anteriormente ajuizada, o autor pretende o pagamento de diferenças da parcela CTVA, e neste feito, a pretensão é de inclusão da CTVA na base de cálculo do valor saldado e integralização da reserva matemática para o cômputo da complementação de aposentadoria. Assim, não havendo, em absoluto, identidade de causas de pedir, não há de se falar em litispendência. Incólume o dispositivo tido por violado. Recurso de revista não conhecido.»

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